A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025 que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no Brasil.
Com a aprovação da urgência, o texto de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta afirmando que é preciso coibir abusos das companhias aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar. Este projeto garante que cada passageiro tenha o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou Motta, segundo transcrição da Agência Câmara.
O parlamentar também lembrou que ainda há um veto pendente de votação no Congresso Nacional desde 2022 sobre o tema (Veto 30/22). Naquele ano, o Congresso aprovou uma emenda à Medida Provisória 1089/2021 que proibia a cobrança de taxas por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais. O trecho foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Desde 2017, as companhias aéreas têm autorização para cobrar pelas malas despachadas. À época, as empresas alegaram que a medida ajudaria a reduzir o preço das passagens, mas, segundo Motta, o efeito foi o oposto.
“O que vimos acontecer foi o contrário: as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro ainda paga para despachar”, afirmou o presidente da Câmara.
A proposta deve ser votada nas próximas sessões e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal.