O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Renan Calheiros (MDB-AL), disse nesta terça-feira (21) que vai propor mudanças no projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Relator da proposta, o senador declarou que o Senado “não vai fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas pela Câmara dos Deputados.
Renan afirma que a isenção para rendas de até R$ 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350 devem ser mantidas e enviadas à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas outros dispositivos — acrescentados pelo relator na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) — poderão ser modificados e transformados em um projeto paralelo.
“Esse projeto é eivado de inconstitucionalidades, e essas inconstitucionalidades podem ser suprimidas. Podemos ter um desmembramento para que as matérias alteradas voltem a tramitar na Câmara dos Deputados”, afirmou Renan. A transcrição do discurso foi oferecida pela agência Senado.
Câmara reduziu compensações fiscais
As alterações feitas pelos deputados diminuíram a estimativa de arrecadação que compensaria a renúncia fiscal da isenção. O texto original previa taxação mínima sobre altas rendas (acima de R$ 600 mil anuais), além da cobrança de impostos sobre lucros, dividendos e alguns títulos isentos.
No entanto, a Câmara manteve isenções para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de isentar lucros e dividendos distribuídos até dezembro de 2025. Essas mudanças reduziram o impacto compensatório previsto pelo governo federal.
Estados e municípios temem perdas
Durante audiência pública na CAE, representantes de estados e municípios alertaram que o PL 1.087/2025 pode gerar perdas bilionárias na arrecadação local, já que parte do Imposto de Renda e do IPI compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Caliendo, estimou que as prefeituras podem perder até R$ 1 bilhão por ano. Ele defendeu que a União compense os municípios por seis anos pelas perdas de arrecadação.
“A CNM não é contra a reforma do Imposto de Renda, mas é preciso que o governo federal garanta compensações”, disse Caliendo.
O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo, reforçou a preocupação:
“Esse dinheiro vai fazer falta no caixa das prefeituras. Um ente não pode tirar receita do outro. O Senado pode corrigir isso em nome dos que mais precisam”, afirmou.
Secretários estaduais e Receita divergem
O diretor do Comsefaz, André Horta Melo, afirmou que as alterações da Câmara “retiraram a segurança fiscal dos estados”, podendo causar perdas significativas. Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu possíveis impactos, mas garantiu que haverá compensações trimestrais para os entes prejudicados.
“Estamos fazendo um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira”, disse Barreirinhas.
A CNM e o Comsefaz defenderam a aprovação de uma emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê compensação financeira pelos próximos seis anos, com correção pelo IPCA.
“Há possíveis perdas, mas isso não justifica adiar um projeto que beneficia milhões de brasileiros com a isenção do Imposto de Renda”, afirmou Veneziano.