O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a resolver uma de suas grandes questões arrecadatórias e fiscais. Com a expiração da MP 1.303 – a “MP da Taxação” – no início de outubro, a equipe econômica precisava encontrar fontes para fechar o orçamento deste e do próximo ano.

Apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) sob o pretexto de compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil, o Projeto de Lei 5.473/2025 pode solucionar esse imbróglio ao elevar a taxação das bets e fintechs.

De forma contrária às alegações do Ministério da Fazenda e do deputado Arthur Lira (PP-AL), adversário político de Calheiros em Alagoas, o senador do MDB afirmou que as modificações feitas pela Câmara no PL 1.087/2025 – que foi proposto pelo governo e trata da isenção do IR – prejudicaram sua neutralidade fiscal. O termo designa um princípio segundo o qual os tributos não devem criar distorções no mercado.

Lira e Calheiros são os relatores da proposta na Câmara e no Senado, respectivamente.

O projeto de isenção do IR foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Durante a tramitação, tanto Lira quanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegaram que as modificações haviam sido estudadas pela equipe econômica e que não acarretariam déficit para as contas públicas.

Em sua relatoria, Lira acatou a taxação de altas rendas em 10%, para compensar a isenção do IR e os descontos regressivos para quem recebe até R$ 7.350, mas excluiu outras medidas compensatórias, como a taxação de letras de crédito agrícolas (LCAs) e imobiliárias (LCIs), por exemplo.

Apesar de negar a neutralidade da proposta de isenção do IR, Calheiros defendeu que o projeto deve ser aprovado sem a necessidade de revisão pela Câmara. Para tanto, manteve praticamente intacto o texto do PL 1.087/2025, aceitando uma emenda que faz alterações pontuais na redação da proposta.

Além disso, apresentou o PL 5.473/2025, que, segundo o senador, servirá como compensação ao IR e, de quebra, estabelecerá o aumento da taxação das apostas on-line e das fintechs, tão visadas pelo governo Lula.

Na semana passada, após almoço com Calheiros, Haddad reiterou que o projeto da renda era neutro do ponto de vista fiscal, mas que a Fazenda iria refazer cálculos com base em dados da Receita Federal para suprimir as dúvidas levantadas pelo senador.

“Em caso de confirmação de um déficit, o senador pode dar a sua contribuição aprovando um projeto complementar para não colocar em risco a neutralidade fiscal do projeto [do IR]”, antecipou o ministro. “Mas isso depois de nós batermos os cálculos com a Receita e entregarmos a ele o nosso entendimento.”

Projeto prevê taxar lucro de fintechs e dobrar alíquota para bets

Apresentado no dia 29 de outubro, um dia após as declarações de Haddad, o projeto de Calheiros encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já recebeu 21 emendas. A relatoria está a cargo do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Nesta terça (4), Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou ser necessário fazer “algumas calibragens”, levando em conta as emendas apresentadas pelos senadores e os pedidos de realização de audiências públicas sobre o tema.

O projeto dobra a participação que o governo tem sobre a Receita Bruta de Jogo, passando de 12% para 24%. Também eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da seguinte forma:

• de 9% para 15% – instituições de pagamento, incluindo fintechs, administradoras de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e de mercadorias e futuros; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades que venham a ser consideradas instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
• de 15% para 20%: sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; 
• nada muda para os bancos, que continuam a pagar 20% de CSLL.

Pelos cálculos do relator, o impacto fiscal das medidas em favor do governo seria de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,382 bilhões em 2027 e R$ 6,692 bilhões em 2028, totalizando R$ 18 bilhões nos próximos três anos.

Desse total, a parcela maior se deve à majoração da alíquota para a taxação das bets: R$ 13,3 bilhões. As mudanças na CSLL de instituições financeiras garantiriam mais R$ 4,74 bilhões entre 2026 e 2028 para os cofres públicos.

A proposta de Renan Calheiros ainda prevê a criação de um programa para pessoas físicas refinanciarem suas dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa se destina a quem, em 2024, teve renda mensal de até R$ 7.350, com parcelas de, no mínimo, R$ 200.

Governo quer aprovar os dois projetos neste ano

Ambos os projetos estão sendo analisados nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado – o do IR pode ser votado já nesta quarta-feira (5). O governo tem interesse em que as propostas sejam aprovadas ainda neste ano. No caso da isenção do IR, é uma das principais apostas lulistas para a campanha eleitoral e, para que já tenha validade em 2026, precisa ser sancionada ainda em 2025.

O interesse na aprovação do PL que eleva a tributação de bets e fintechs se deve à necessidade de equacionar os gastos do orçamento em 2025 e 2026. Com a expiração da validade da MP da Taxação, o governo perdeu arrecadação e teria de aumentar bloqueios e contenções — uma situação nada favorável para 2026, ano eleitoral.

No dia 31 de outubro, Lula sancionou uma lei que permite que o governo mire no piso inferior da meta fiscal este ano, acomodando um déficit de R$ 31 bilhões. De acordo com o arcabouço fiscal, a meta é dividida em três níveis: superior, centro e inferior. O centro da meta de 2025 é de déficit zero nas contas públicas.

Propostas do IR, bets e fintechs são fundamentais para garantir cumprimento da meta

A estratégia de mirar no limite inferior tem sido adotada pelo governo, mas, também em outubro, o Tribunal de Contas da União questionou o entendimento, alegando que, neste ano, conforme o arcabouço, o objetivo deveria ser o centro da meta, ou seja, déficit zero. Dias depois da decisão, o TCU, no entanto, voltou atrás e permitiu que o governo mire no piso inferior da meta.

Considerando o déficit de R$ 31 bilhões, o governo ainda precisa encontrar R$ 27,1 bilhões extras para fechar as contas neste ano, segundo relatório de outubro da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. Se fosse mirar no centro da meta, de déficit zero, a gestão Lula teria que alcançar receitas adicionais próximas de R$ 60 bilhões.

Para o próximo ano, a situação é ainda mais grave. Avaliação da Warren Investimentos, também do fim de outubro, mostra que a meta para 2026 é inviável e, portanto, precisará ser ajustada.

Os economistas Felipe Salto, Josué Pellegrini e Gabriel Garrote projetam um déficit primário de R$ 96,6 bilhões no ano, equivalente a 0,71% do PIB, enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) exige um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões.

Projeto alimenta “rinha” entre bancos e fintechs

O projeto que eleva a taxação de bets e fintechs ainda alimenta uma “rinha” travada entre estas e os bancos. Após a expiração da MP 1.303, Lula prontamente declarou que a elevação da alíquota para as fintechs era uma das medidas visadas para reaver a arrecadação perdida. Logo, teve início uma troca de acusações entre bancos e fintechs sobre quem pagava mais impostos.

Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e atual chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, chegou a propor uma alíquota de 17,5% para todas as instituições financeiras.

A cobrança seria uma taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que equivale ao percentual real de impostos que uma empresa paga sobre a sua renda tributável. Segundo Campos Neto, considerando esse parâmetro, as fintechs teriam pago mais tributos do que os grandes bancos em 2024.

Em resposta, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a alíquota efetiva não reflete os impostos efetivamente recolhidos, pois as fintechs teriam uma margem bruta maior, o que permitiria mais deduções.

De acordo com os cálculos da entidade, a margem de lucro de grandes bancos, como Bradesco, Itaú e Santander, ficou entre 9,5% e 15% em 2024, enquanto a do Nubank foi de 23%. Assim, por mais que a alíquota efetiva seja maior, o seu efeito contábil seria menor.

Segundo o Nubank, a taxa efetiva de impostos que pagou no ano passado foi de 34%.