O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, trazendo novamente à tona o debate sobre os limites da atuação policial e a segurança pública no Rio de Janeiro. A ação, sob relatoria do ministro Edson Fachin, impôs uma série de restrições às operações policiais nas comunidades cariocas, gerando controvérsia entre autoridades, especialistas e a população.
Desde o início da ação, em 2020, o STF proibiu operações policiais nas favelas, exceto em casos “absolutamente excepcionais”, exigindo comunicação prévia ao Ministério Público e restringindo o uso de helicópteros e armamentos letais. O estado do Rio de Janeiro também foi obrigado a elaborar um plano para a redução da letalidade policial. Essas medidas, defendidas por ONGs e partidos como PSB, PT e PSOL, têm sido criticadas por autoridades locais, que alegam que as restrições dificultam o combate ao crime organizado.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou que a cidade se tornou um “resort para delinquentes”, destacando que áreas inteiras estão sob controle de facções criminosas, fortemente armadas e protegidas por barricadas. Segundo a prefeitura, essas restrições facilitaram o fortalecimento do tráfico de drogas e a expansão de grupos criminosos.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin defendeu a continuidade das restrições e propôs novas medidas, como o afastamento de policiais envolvidos em mais de uma morte por ano, a investigação de crimes por policiais pelo Ministério Público, e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela Polícia Civil em ações ostensivas. Fachin também sugeriu a criação de um “comitê de instituições e entidades civis” para monitorar o cumprimento das determinações do STF.
As propostas de Fachin foram criticadas por outros ministros da corte, como Alexandre de Moraes, que afirmou que não se pode “romantizar” a questão da violência e que a polícia precisa ter autonomia para atuar em áreas dominadas por criminosos. Moraes, ex-secretário de Segurança de São Paulo, destacou que a repressão ao crime deve ser firme e compatível com o nível de armamento das facções.
O julgamento da ADPF 635 foi suspenso pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para que os demais ministros possam analisar as propostas detalhadas no voto de Fachin. O julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
O impacto das decisões do STF na segurança pública
O debate sobre a ADPF das Favelas evidencia a complexidade da questão da segurança pública no Rio de Janeiro. Por um lado, há a necessidade de proteger os direitos humanos e evitar abusos por parte das forças de segurança. Por outro, é fundamental garantir a segurança da população e a capacidade do Estado de combater o crime organizado de forma eficaz.
Especialistas afirmam que a segurança da população depende da capacidade do Estado de reagir com firmeza à criminalidade, incluindo o uso de força compatível com o armamento dos criminosos. No entanto, isso não significa tolerar abusos ou violações dos direitos civis. O equilíbrio entre esses dois aspectos é essencial para a construção de políticas públicas eficazes.
Campo Grande e o reflexo das decisões no cotidiano
Embora a ADPF 635 tenha impacto direto no Rio de Janeiro, o debate sobre segurança pública e o papel das forças policiais também é relevante para bairros como Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. A criminalidade não conhece fronteiras, e as políticas de segurança aplicadas em um ponto da cidade podem ter reflexos em outras regiões.
O Campo Grande Ao Vivo segue atento aos desdobramentos das decisões do STF e ao impacto dessas medidas na segurança pública do Rio de Janeiro. Para denúncias, sugestões ou informações sobre a segurança em Campo Grande e região, entre em contato pelo WhatsApp (21) 99816-5164, acesse nosso canal no WhatsApp ou siga o Instagram do Campo Grande Ao Vivo. Aqui, a informação nunca para.