A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1.306/2025, que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em suas aposentadorias.

O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado com alteração que impede o governo de considerar os valores recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria o governo no cumprimento da meta fiscal de 2025.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os valores não deveriam ser computados nos resultados para efeito do cálculo da meta fiscal. Com a aprovação na CMO, a MP que libera R$ 3,3 bilhões ao INSS segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fraude no INSS e ressarcimento

O relator Esperidião Amin destacou que, embora a MP tenha caráter urgente, a despesa não era imprevisível, já que a fraude era de conhecimento público e o impacto estimado era de R$ 4,4 bilhões — valor superior ao crédito aprovado agora.

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão de controle já havia feito essa projeção”, afirmou Amin, segundo transcrição divulgada pela Agência Câmara.

Por conta disso, o senador incluiu no relatório a exigência de que os recursos recuperados das empresas envolvidas sejam destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

Orçamento de 2026 deverá ser votado até dezembro

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), declarou que o orçamento de 2026 (PLN 15/2025) deve ser votado até 18 de dezembro, mesmo com o atraso na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026 – PLN 2/2025).

O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento foi fixado entre 24 de outubro e 13 de novembro.