O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma que impedia beneficiários de programas sociais de realizarem apostas eletrônicas. Fux deferiu liminar para determinar o desbloqueio de contas ativas e a reativação de contas encerradas.
Pela norma do Ministério da Fazenda, os beneficiários estavam proibidos de apostar em sites de apostas eletrônicas, conhecidos como “bets”.
O ministro atendeu parcialmente a uma medida cautelar pedida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Embora tenha ordenado o desbloqueio de cadastros existentes, Fux manteve a proibição de abertura de novas contas para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nessas plataformas.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, escreveu o ministro na decisão.
O ministro marcou, ainda, uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.