O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão, esperada para esta quinta-feira (26), que poderia cortar de vez o pagamento de “penduricalhos” para juízes que extrapolam o teto salarial do funcionalismo público (R$ 46,3 mil). O presidente da Corte, Edson Fachin, marcou para 25 de março o julgamento das ações sobre o tema. Enquanto isso, os tribunais terão 45 dias para pagar os auxílios pendentes.

Neste mês, três decisões liminares, proferidas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, mandaram os tribunais e demais órgãos públicos suspenderem pagamentos de verbas indenizatórias (como auxílios para locomoção, alimentação, educação, saúde, etc.) não previstos em lei – muitas decorrem de atos administrativos aprovados pelos próprios tribunais de justiça. Os ministros, no entanto, deram prazos distintos para o cumprimento da ordem.

Nesta quinta-feira (26), ambos acordaram que os pagamentos pendentes deverão ser feitos até 9 de abril. Numa nova decisão, Gilmar Mendes destacou que, no Judiciário e Ministério Público, deverão ser depositados apenas valores programados anteriormente, proibindo, com isso, qualquer adiantamento, que possa “concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”.

“Qualquer tentativa de burla, direta ou indireta, à presente decisão deverá ser objeto de responsabilização administrativo-disciplinar e penal, além do dever de devolução administrativa de tais valores”, afirmou o ministro.

No mesmo prazo, os demais órgãos públicos deverão não apenas suspender pagamentos não previstos em lei, mas também informar ao STF com que base estavam pagando os auxílios para seus servidores.

No dia 25 de março, segundo Fachin, os ministros voltarão a se reunir em plenário para deliberar sobre uma regra transitória que regule, de forma uniforme, o pagamento das verbas indenizatórias. Isso porque, uma emenda à Constituição de 2024 determinou que o Congresso aprovasse uma lei estipulando, de forma padronizada, tipos, critérios e valores máximos a serem pagos para todo o funcionalismo. Até hoje essa lei não foi aprovada.

Nesta semana, o presidente do STF se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para construir uma proposta e tentar costurar, também de forma conjunta, um acordo para as regras de transição.

“O equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado exigirá um esforço conjunto dos três poderes”, disse Fachin na sessão, ao anunciar a nova data.

Dino concordou com o adiamento, destacando a falta de padronização para o pagamento dos auxílios. “Com a unificação dos prazos, vai permitir que Vossa Excelência, na seara institucional, e os nobres pares na seara jurisdicional, possam encontrar uma solução”, afirmou.

O julgamento para referendar as decisões de Gilmar e Dino começou nesta quarta (25), quando advogados das associações de juízes reclamaram de baixos salários e regras desiguais para pagamento dos penduricalhos.

A advogada Cláudia Márcia Soares, da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), defendeu uniformização das regras de pagamento de verbas indenizatórias, reclamando dos salários dos juízes e desembargadores.

“As condições remunerações indiretas da magistratura são diferentes entre si. Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, o carro é financiado enfim. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não água e não tem café”, queixou-se, acrescentando que, do salário bruto, há um desconto de imposto de renda. “O desembargador também não tem quase nada, a não ser um carro. Mal tem um lanche, pelo menos no Rio de Janeiro, eu não estou sabendo mais dos lanches. Então não tem nada”, desabafou.

Alberto Pavie, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), argumentou que os juízes julgam um “número infinitamente superior” de processos aos 300 previstos na Lei Orgânica da Magistratura. “Há um déficit de magistrados na base. Porque se há fila de interessados em ser ministro do STF, do STJ e do TST, o mesmo não se verifica na primeira instância […] A carreira não é atrativa […] O que está sendo oferecido, em termos de remuneração, não é suficiente para atrair candidatos preparados”, disse.

Corte de penduricalhos tenta limpar imagem do STF

As liminares de Dino e Gilmar representam uma tentativa de tirar o foco do escândalo envolvendo ministros no caso Master e criar uma agenda positiva para o STF num tema que mancha o Judiciário: os supersalários de magistrados que, para driblar o teto salarial do funcionalismo, conseguiram aprovar nos tribunais de justiça estaduais ou nas assembleias legislativas uma infinidade de “verbas indenizatórias”.

As três decisões foram proferidas após a revelação, desde o ano passado, de relações suspeitas de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela maior fraude financeira da história, de mais de R$ 50 bilhões.

Uma empresa de Toffoli teria recebido R$ 35 milhões na venda de sua parte num resort de luxo a um fundo ligado a um cunhado e operador de Vorcaro, segundo apuração do jornal O Estado de S.Paulo.

Moraes, por sua vez, teria pressionado o Banco Central em favor do Master enquanto estava em vigor um contrato de R$ 129 milhões entre sua mulher e o banco, valor muito acima do cobrado no mercado, de acordo com o jornal O Globo. Ambos negam conflito de interesse e irregularidades no caso.