O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11), um termo de conciliação entre a Eletrobras (atualmente Axia Energia) e a União. Com a homologação, a Corte altera a lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) que disciplinou a privatização da empresa de energia, que permitiu ao poder público apenas uma cadeira no conselho de administração. Agora, o governo passa a ter três votos.
A lei em questão limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista, incluindo a União. Na petição inicial, a advocacia-geral da União argumentou que, embora o Executivo ainda possua 42% das ações ordinárias (ações que dão direito a voto), “por imposição normativa inconstitucional, teve seu poder político substancialmente reduzido a menos de 10% do capital votante.”
“A legislação teria o efeito prático de uma desapropriação indireta dos poderes políticos da União”, diz o pedido. A Eletrobras já era, na verdade, uma empresa de natureza privada, mas com a maioria das ações nas mãos da União. A desestatização, nesse caso, ocorre por meio da venda das ações.
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União fica de fora da regra do teto com acordo homologado
No acordo, ficou definido que a União teria três dos dez votos enquanto permanecer com mais de 30% das ações. Caso venda mais ações até possuir menos de 30%, poderá indicar apenas dois membros. O acordo se extingue (volta à regra do teto de um voto) caso a participação caia a menos de 20%.
A ideia, de acordo com o governo, é impedir que investidores e blocos econômicos tomem conta da companhia, ao manter o teto, mas abrindo a exceção ao próprio poder público.
O relator do caso foi o ministro Nunes Marques. Ele argumentou que o acordo visa a garantir a estabilidade do setor elétrico. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin divergiram. O julgamento ocorreu no plenário físico do STF.
A discussão ocorre ao mesmo tempo em que o governo paulista discute a resposta de outra empresa do setor elétrico, a Enel, ao apagão causado pelo ciclone extratropical em São Paulo. Na região metropolitana, 2,2 milhões de pessoas ficaram sem luz. O governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu a intervenção federal na empresa, com o objetivo de aprimorar a resposta às intempéries.